Hurb e LGPD

Hurb e LGPD
Foto de Tanathip Rattanatum

A Hurb, uma das maiores agências online de viagens nacionais e internacionais na América Latina, ganhou destaque negativo devido à atuação do CEO, João Ricardo Mendes. A péssima conduta do gestor viralizou nas redes sociais, devido a ameaças, xingamentos e deboches das reclamações realizadas por clientes insatisfeitos com cancelamentos de viagens realizadas pela Hurb.

O tipo de negócio da Hurb, está diretamente ligado ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, bem como à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018. A Senacon se posicionou determinando a abertura de processo administrativo sancionador contra a Hurb por desrespeito aos direitos dos consumidores. Quanto à aplicabilidade da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD ainda não se posicionou a respeito.

De posse dos dados pessoais dos clientes da Hurb, a infração da empresa, na pessoa do CEO, aos direitos dos titulares de dados geridos pela LGPD, bem como à frente CF/88 devem ser vistos como base no tratamento dos dados pessoais, como “finalidade, adequação, não discriminação”. Além disso, a legislação assegura aos titulares dos dados, direitos como “oposição — quando há discordância frente a determinado tratamento dos dados pessoais, sem o seu consentimento; e reclamação — quanto ao direito do titular de dados de reclamar contra o controlador dos dados junto à ANPD”.

Sanções administrativas previstas na LGPD

É importante lembrar das sanções administrativas previstas na LGPD, como multa diária ou por infração, até o limite de 2% do faturamento da empresa; publicização da infração — tornando obrigatória a comunicação em meios oficiais da empresa do incidente, além do bloqueio, eliminação e suspensão parcial do banco de dados.

A exposição de dados de clientes, bem como a utilização de forma indevida, com finalidade diversa da qual o titular de dados compartilhou com a empresa, vai de encontro com os ditames legais, sendo passível a aplicabilidade de sanções administrativas, bem como de pleitos indenizatórios na via judicial.

No caso da Hurb, a forma que viralizou nas redes sociais o descaso com o cliente, bem como a utilização dos dados indevidamente deverá ser apurado pela ANPD, e os clientes (titulares de dados), que se viram lesados frente a tal ocorrência, deverão buscar valer seus direitos, conforme previsão legal.