A LGPD é só para os vivos

A LGPD é só para os vivos
Foto de Karolina Grabowska

Compartilhamento de dados pessoais de pessoas falecidas pode ser enquadrado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Segundo a Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CGF da ANPD) a resposta é não!

Em nota, a CGF da ANPD afirma que a LGPD não é aplicada ao tratamento de dados de pessoas falecidas. Essa resposta foi dada a um questionamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) sobre a possibilidade de criar no seu Portal um Memorial para homenagear servidores falecidos.

Segundo a CGF, “a LGPD se aplica apenas a informações relacionadas a pessoas naturais, ou seja, vivas, identificáveis ou identificadas. Os dados relativos a uma pessoa falecida não constituem dados pessoais para fins de LGPD e, portanto, não estão sujeitos ao nível de proteção da LGPD”, afirma um trecho da Nota. Desta forma, a incidência da LGPD se dá apenas no âmbito do tratamento de dados pessoais de pessoas naturais vivas.

“a LGPD se aplica apenas a informações relacionadas a pessoas naturais, ou seja, vivas, identificáveis ou identificadas. Os dados relativos a uma pessoa falecida não constituem dados pessoais para fins de LGPD e, portanto, não estão sujeitos ao nível de proteção da LGPD”

Além disso, a nota cita que a justiça brasileira visa proteger os direitos de pessoas falecidas, como o direito sucessório e os direitos de personalidade do Código Civil, que incluem o direito ao nome e à imagem. Nesse cenário, quando aplicáveis, os direitos de personalidade podem ser utilizados como ferramentas de proteção dos interesses das pessoas falecidas, sendo a proteção de dados pessoais inadequada para defesa desses interesses.

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Em resumo, a LGPD se aplica à proteção de dados pessoais de pessoas físicas, ou seja, indivíduos vivos. Portanto, não se aplica aos dados pessoais de pessoas falecidas, pois esses dados não se enquadram mais na definição de dados pessoais, uma vez que não se referem a uma pessoa viva. Os dados pessoais de pessoas falecidas podem estar sujeitos a outras leis e regulamentos, dependendo do contexto em que são coletados, usados ou divulgados. Por exemplo, no Brasil, o Código Civil e a Lei de Registros Públicos estabelecem regras para a proteção e divulgação de informações relacionadas a pessoas falecidas, como registros de óbitos e testamentos.

Proteção dos dados de pessoas falecidas

A proteção dos dados de pessoas falecidas pode depender do contexto em que esses dados são coletados, armazenados e usados. No entanto, aqui estão algumas boas práticas que podem ser adotadas para proteger esses dados:

  • É importante limitar o acesso aos dados de pessoas falecidas apenas a pessoas autorizadas, como familiares ou representantes legais;
  • Os dados pessoais de pessoas falecidas devem ser armazenados em locais seguros e protegidos contra acessos não autorizados, como em um cofre ou em um local com controle de acesso;
  • É importante definir critérios claros para a retenção dos dados de pessoas falecidas, considerando as necessidades legais, as obrigações contratuais e a relevância dos dados;
  • Mesmo que a LGPD não se aplique diretamente aos dados de pessoas falecidas, é importante desenvolver uma política de privacidade clara e transparente que descreva como esses dados são coletados, usados e protegidos;
  • Quando não houver mais necessidade de manter os dados de pessoas falecidas, é importante destruí-los de forma segura e definitiva, para evitar que caiam em mãos erradas;
  • Os dados pessoais de pessoas falecidas podem estar sujeitos a outras leis e regulamentos, dependendo do contexto em que são coletados, usados ou divulgados. Portanto, é importante observar essas leis e regulamentos relevantes para garantir a proteção dos dados de pessoas falecidas.

Proteção de dados pessoais é coisa séria. Quer saber como a Epsoft pode ajudar sua empresa ou Instituição a proteger os dados e se adequar a LGPD? Acesse nosso site e entre em contato com nossos especialistas.